CRC - Certificado de Registro Cadastral - Obtenção

Solicitação de Licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

1. Requerimento padrão modelo SEMMAS (duas vias) devidamente preenchido todos os campos;

2. Cópia da Guia de Recolhimento da taxa de serviços SEMMAS, devidamente quitada, (será cobrada a taxa de10% da UFM);

3. Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar Procuração reconhecida em cartório e atualizada juntamente com RG e CPF.

4. Cópia do CPF e comprovante de residência caso seja pessoa Física;

5. Contrato de locação, caso os veículos sejam terceirizados;

6. Cópias dos documentos do(s) veículo(s) legível ou cópia da nota de compra do equipamento ou Grupo Gerador se for o caso;

7. Cópia dos Laudos de Opacidade atualizados;

8. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Engenheiro Ambiental, Químico ou Mecânico que assinou os laudos de opacidade e o Programa Interno de Autofiscalização, juntamente com cópia do cadastro de prestador de serviços, do profissional e que esteja no prazo de validade de 02 (dois) anos;

9. Programa Interno de Autofiscalização deverá ser elaborado em acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 85/IBAMA, de 17/10/96, por um profissional habilitado que possua formação adequada e compatível com a atividade acompanhado da ART do profissional.

Em média trinta dias, em casos que a documentação esteja completa e não precisa de visita técnica.

Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço, apresentando toda a documentação necessária. 

Telefone: ligando para 3236-8372 e informando o numero do protocolo

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

O que faço caso não tenha toda a documentação necessária?

Neste caso, é preciso regularizar a documentação junto aos órgãos competentes, antes de fazer a solicitação do serviço.

SEMMAS / DELIC / CRC