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CRC - Certificado de Registro Cadastral - Obtenção

O QUE É?

Solicitação de Licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1.     Requerimento padrão modelo SEMMAS (duas vias) devidamente preenchido todos os campos;
  2.     Cópia da Guia de Recolhimento da taxa de serviços SEMMAS, devidamente quitada, (será cobrada a taxa de10% da UFM);
  3.     Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar Procuração reconhecida em cartório e atualizada juntamente com RG e CPF.
  4.     Cópia do CNPJ atual
  5.     Cópia do CPF e comprovante de residência caso seja pessoa Física;
  6.     Contrato de locação, caso os veículos sejam terceirizados;
  7.     Cópia do Contrato Social Atualizado ou Certidão Simplificada emitida pela órgão competente;
  8.     Cópias dos documentos do(s) veículo(s) legível ou cópia da nota de compra do equipamento ou Grupo Gerador se for o caso;
  9.     Cópia dos Laudos de Opacidade atualizados;
  10.     Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Engenheiro Ambiental, Químico ou Mecânico que assinou os laudos de opacidade e o Programa Interno de Autofiscalização, juntamente com cópia do cadastro de prestador de serviços, do profissional e que esteja no prazo de validade de 02 (dois) anos;
  11.   Programa Interno de Autofiscalização deverá ser elaborado em acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 85/IBAMA, de 17/10/96, por um profissional habilitado que possua formação adequada e compatível com a atividade acompanhado da ART do profissional.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média trinta dias, em casos que a documentação esteja completa e não precisa de visita técnica.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço, apresentando toda a documentação necessária. 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Telefone: ligando para 3236-8372 e informando o numero do protocolo

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que faço caso não tenha toda a documentação necessária?

Neste caso, é preciso regularizar a documentação junto aos órgãos competentes, antes de fazer a solicitação do serviço.

Unidade Responsável

SEMMAS / DELIC / CRC

  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

  • Rua do Rubidio, 288 - Bairro Vila da Prata - Cep: 69030-510 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3236-6829
    Email: semmas@pmm.am.gov.br

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