Licença Municipal de Conformidade - LMC

Solicitação de Licença que será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua implantação.

1. Requerimento padronizado, modelo SEMMAS (duas vias);
2. Taxa de expediente correspondente a 10% da UFM;
3. RG e CPF do responsável legal e do procurador, se houver;
4. Procuração ou instrumento particular com reconhecimento de firma, devidamente atualizada, se houver procurador;
5. Documento de propriedade do imóvel atualizado ou contrato de locação reconhecida em cartório, se houver;
6. Cópia do Contrato Social Atualizado ou Certidão Simplificada emitida pela órgão competente;
7. Certidão Técnica de Uso e Ocupação do Solo emitida pelo órgão competente, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;
8. Cadastro da Atividade – BARES E RESTAURANTES E CASAS DE SHOW E SIMILARES (Modelo SEMMAS)
9. Planta de situação/localização do imóvel, contendo a implantação do empreendimento e todos os pares de coordenadas geográficas, legendada e ilustrada, indicando a distância do empreendimento em relação ao curso d’água e tipo de vegetação existente no imóvel, assinado pelo responsável técnico e devidamente acompanhado pela ART (em mídia impressa e digital no formato Shapefile);
10. Levantamento Planialtimétrico, assinado pelo responsável técnico, acompanhado pela ART (impresso e digital no formato Shapefile);
11. Memorial descritivo da atividade assinado pelo responsável legal da empresa e/ou responsável técnico;
12. Outros documentos poderão ser solicitados visando complementação do processo de licenciamento ambiental.

Em média sessenta dias, em casos que a documentação esteja completa e precisa de visita técnica.

Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço, apresentando toda a documentação necessária. 

Telefone: ligando para 3236-8372 e informando o numero do protocolo

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

O que faço caso não tenha toda a documentação necessária?

Neste caso, é preciso regularizar a documentação junto aos órgãos competentes, antes de fazer a solicitação do serviço.

SEMMAS / DELIC / GOPSC