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Declaração de Inexigibilidade

O QUE É?

Solicitação de Licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriormente concedidas com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Requerimento padronizado, modelo SEMMAS  (duas vias);
  2. Taxa de expediente correspondente a 10% da UFM;
  3. RG e CPF do responsável legal e do procurador, se houver;
  4. Procuração ou instrumento particular com reconhecimento de firma, devidamente atualizada, se houver procurador;
  5. CNPJ;
  6. Contrato Social ou documento similar da Pessoa Jurídica, que contemple a atividade solicitada;
  7. Memorial descritivo da atividade assinado pelo responsável legal da empresa e/ou responsável técnico;
  8. Relatório Fotográfico (fotos da fachada, confrontantes e área interna);

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média trinta dias, em casos que a documentação esteja completa e não precisa de visita técnica.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço, apresentando toda a documentação necessária. 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Telefone: ligando para 3236-8372 e informando o numero do protocolo

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que faço caso não tenha toda a documentação necessária?

Neste caso, é preciso regularizar a documentação junto aos órgãos competentes, antes de fazer a solicitação do serviço.

Unidade Responsável

SEMMAS / DELIC 

  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

  • Rua do Rubidio, 288 - Bairro Vila da Prata - Cep: 69030-510 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3236-6829
    Email: semmas@pmm.am.gov.br

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