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Licença Municipal de Instalação - LMI

O QUE É?

Solicitação de Licença que será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua implantação.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Requerimento padronizado, modelo SEMMAS  (duas vias);
  2. Taxa de expediente correspondente a 10% da UFM;
  3. RG e CPF do responsável legal e do procurador, se houver;
  4. Procuração ou instrumento particular com reconhecimento de firma, devidamente atualizada, se houver procurador;
  5. Documento de propriedade do imóvel atualizado ou contrato de locação reconhecida em cartório, se houver;
  6. Cópia do Contrato Social Atualizado ou Certidão Simplificada emitida pela órgão competente;
  7. Certidão Técnica de Uso e Ocupação do Solo emitida pelo órgão competente, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;
  8. Planta de situação/localização do imóvel, contendo a implantação do empreendimento e todos os pares de coordenadas geográficas, legendada e ilustrada, indicando a distância do empreendimento em relação ao curso d’água e tipo de vegetação existente no imóvel, assinado pelo responsável técnico e devidamente acompanhado pela ART (em mídia impressa e digital no formato Shapefile);
  9. Levantamento Planialtimétrico, assinado pelo responsável técnico, acompanhado pela ART (impresso e digital no formato Shapefile);
  10. Memorial descritivo detalhado do empreendimento assinado pelo responsável legal da empresa e/ou responsável técnico;
  11. Projeto de drenagem de águas pluviais, assinado pelo responsável técnico, acompanhado de ART;
  12. Projeto de implantação georreferenciado em escala compatível, legendado e ilustrado, contendo área total do imóvel, área do projeto, área de preservação permanente, cursos d´água e as distâncias em metros entre todos os vértices da poligonal, bem como cronograma físico, assinado pelo responsável técnico, acompanhado pela ART (impresso e digital no formato Shapefile);
  13. Inventário da Fauna e da Flora, assinado pelo responsável técnico e acompanhado de ART, nos casos em que for necessário desmatamento/supressão vegetal;
  14. Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil - PGRCC e a apresentação trimestral do certificado de destinação final dos resíduos, assinado pelo responsável técnico, acompanhado pela ART;
  15. Projeto de reservatório para captação e aproveitamento de águas pluviais, assinado pelo responsável técnico, acompanhado pela ART, o qual deve obedecer às normas sanitárias vigentes e à regulamentação técnica específica do órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem para novos empreendimentos ou ampliações, que tenham área impermeabilizada superior a 500m2, previstas nos Arts. 17 e 18 da Lei 1.192/2007;
  16. Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD na área de intervenção, com respectivo cronograma de execução e monitoramento;
  17. Anuência da Marinha/Capitania dos Portos, se localizado/situado em hidrovia;
  18. Anuência da SPU, se localizado/situado em terras de Marinha;
  19. Outros documentos poderão ser solicitados visando complementação do processo de licenciamento ambiental.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média sessenta dias, em casos que a documentação esteja completa e precisa de visita técnica.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço, apresentando toda a documentação necessária. 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Telefone: ligando para 3236-8372 e informando o numero do protocolo

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que faço caso não tenha toda a documentação necessária?

Neste caso, é preciso regularizar a documentação junto aos órgãos competentes, antes de fazer a solicitação do serviço.

Unidade Responsável

SEMMAS / DELIC / GOPSC

  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

  • Rua do Rubidio, 288 - Bairro Vila da Prata - Cep: 69030-510 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3236-6829
    Email: semmas@pmm.am.gov.br

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