Licença Municipal de Operação - LMO

Solicitação de Licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriormente concedidas com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

1. Requerimento padronizado, modelo SEMMAS  (duas vias);
2. Taxa de expediente correspondente a 10% da UFM;
3. RG e CPF do responsável legal e do procurador, se houver;
4. Procuração ou instrumento particular com reconhecimento de firma, devidamente atualizada, se houver procurador;
5. Cópia do Contrato Social Atualizado ou Certidão Simplificada emitida pela órgão competente;
6. Cadastro da atividade - COLETA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ESGOTO SANITÁRIO (com número de veículos inferior a 20) – LIMPA FOSSA (modelo SEMMAS);
7. Informações técnicas sobre os produtos transportados, armazenados ou comercializados;
8. Plano de Contingência/Emergência (conforme classificação do produto);
9. Certificados de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP (INMETRO/IPEM-AM) ou entidade por ele credenciada;
10. Relação dos veículos (caminhões) acompanhada do documento de propriedade, assinada pelo responsável legal da empresa;
11. Comprovante que o condutor do veículo possui treinamento para movimento de Produtos Perigosos - MOPP, expedido pelo órgão competente (conforme Portaria nº 420/04 do Ministério dos Transportes);
12. Outros documentos poderão ser solicitados visando complementação do processo de licenciamento ambiental 

Em média trinta dias, em casos que a documentação esteja completa e não precisa de visita técnica.

Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço, apresentando toda a documentação necessária. 

Telefone: ligando para 3236-8372 e informando o numero do protocolo

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

O que faço caso não tenha toda a documentação necessária?

Neste caso, é preciso regularizar a documentação junto aos órgãos competentes, antes de fazer a solicitação do serviço.

SEMMAS / DELIC / GOPSC