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Cadastro de Pessoa Jurídica

O QUE É?

Solicitação de Licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriormente concedidas com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Requerimento padronizado, modelo SEMMAS  (duas vias);
  2. Taxa de expediente correspondente a 10% da UFM;
  3. RG e CPF do responsável legal e do procurador, se houver;
  4. Procuração ou instrumento particular com reconhecimento de firma, devidamente atualizada, se houver procurador;
  5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; (cópia)
  6. Contrato social ou certidão simplificada emitida pela JUCEA;
  7. Cópia do comprovante de regularidade, expedida pelo respectivo órgão de classe com abrangência no Estado do Amazonas;
  8. Cadastro de Prestador de Serviço – Pessoa Jurídica, devidamente preenchido (Modelo SEMMAS)
  9. Outros documentos poderão ser solicitados visando complementação do processo de cadastro.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média dez dias, em casos que a documentação esteja completa e não precisa de visita técnica.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço, apresentando toda a documentação necessária. 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Telefone: ligando para 3236-8372 e informando o numero do protocolo

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que faço caso não tenha toda a documentação necessária?

Neste caso, é preciso regularizar a documentação junto aos órgãos competentes, antes de fazer a solicitação do serviço.

Unidade Responsável

SEMMAS / DELIC 

  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

  • Rua do Rubidio, 288 - Bairro Vila da Prata - Cep: 69030-510 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3236-6829
    Email: semmas@pmm.am.gov.br

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